Artigo 11 - Leis Ordinárias (2013) - 12.881, de 12.11.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.881, de 12.11.2013 - Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 11



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Art. 11. (VETADO).

Art. 12. É vedado às Instituições Comunitárias de Educação Superior financiar campanhas político-partidárias ou eleitorais.

Art. 13. (VETADO).

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2013 - Edição extra

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