Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.877, de 31.10.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.877, de 31.10.2013 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00 (trezentos e oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.