Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.877, de 31.10.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.877, de 31.10.2013 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.




Artigo 2



Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.