Artigo 64 - Leis Ordinárias (2013) - 12.873, de 24.10.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.873, de 24.10.2013 - Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias




Artigo 64



Art. 64.  Fica revogado o § 6o do art. 17 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.   Produção de efeito

Brasília, 24 de outubro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

Antônio Andrade

Alexandre Rocha Santos Padilha

Miriam Belchior

Edison Lobão

Garibaldi Alves Filho

Tereza Campello

Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2013

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