Artigo 63 - Leis Ordinárias (2013) - 12.873, de 24.10.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.873, de 24.10.2013 - Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias




Artigo 63



Art. 63.  Esta Lei entra em vigor:  

I - no 1o (primeiro) dia do sétimo mês subsequente à data de sua publicação, em relação ao art. 32-C da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; 

II - 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, em relação: 

a) aos arts. 71-B e 71-C da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; e 

b) ao art. 392-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e 

III - na data de sua publicação quanto aos demais dispositivos, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2014, em relação: 

a) ao inciso VII do § 9o do art. 12, à alínea d do inciso I do § 11 do art. 12, e aos §§ 14 e 15 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; 

b) ao inciso VII do § 8o do art. 11, à alínea d do inciso I do § 10 do art. 11, aos §§ 12 e 13 do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; e 

c) ao art. 64 desta Lei.