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Leis Ordinárias



Leis Ordinárias - 12.873, de 24.10.2013 - Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias




Artigo 63



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Art. 63. Esta Lei entra em vigor:

I - no 1º (primeiro) dia do sétimo mês subsequente à data de sua publicação, em relação ao art. 32-C da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

II - 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, em relação:

a) aos arts. 71-B e 71-C da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ; e

b) ao art. 392-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ; e

III - na data de sua publicação quanto aos demais dispositivos, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, em relação:

a) ao inciso VII do § 9º do art. 12, à alínea d do inciso I do § 11 do art. 12, e aos §§ 14 e 15 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ;

b) ao inciso VII do § 8º do art. 11, à alínea d do inciso I do § 10 do art. 11, aos §§ 12 e 13 do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ; e

c) ao art. 64 desta Lei.


Conteudo atualizado em 20/09/2023