Artigo 43 - Leis Ordinárias (2013) - 12.865, de 9.10.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.865, de 9.10.2013 - Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do S




Artigo 43



Art. 43.  Esta Lei entra em vigor: 

I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação ao disposto no art. 34 desta Lei; 

II - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.  

Brasília, 9 de outubro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

Antônio Andrade

Alexandre Rocha Santos Padilha

Fernando Damata Pimentel

Edison Lobão

Paulo Bernardo Silva

Luís Inácio Lucena Adams

Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.2013

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