Artigo 10 - Leis Ordinárias (2013) - 12.859, de 10.9.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.859, de 10.9.2013 - Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nos 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005




Artigo 10



Art. 10. Revoga-se o § 2º do art. 57 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.


Conteudo atualizado em 19/01/2022