Artigo 11 - Leis Ordinárias (2013) - 12.859, de 10.9.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.859, de 10.9.2013 - Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nos 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005




Artigo 11



Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 10 de setembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.2013