Artigo 5 - Leis Ordinárias (2013) - 12.856, de 2.9.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.856, de 2.9.2013 - Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002; estende a indenização, de que t




Artigo 5



Art. 5o  Os arts. 14 e 16 da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 14.  A movimentação do servidor nas tabelas constantes dos Anexos I, II e III ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma disposta em regulamento.” (NR) 

Art. 16.  .........................................................................

.............................................................................................. 

§ 2o (VETADO). 

§ 9o (VETADO).”