Artigo 6 - Leis Ordinárias (2013) - 12.856, de 2.9.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.856, de 2.9.2013 - Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002; estende a indenização, de que t




Artigo 6



Art. 6o  O inciso IV do art. 6o da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 6o  ...........................................................................

.............................................................................................. 

IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;

....................................................................................” (NR)