Artigo 7 - Leis Ordinárias (2013) - 12.856, de 2.9.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.856, de 2.9.2013 - Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002; estende a indenização, de que t




Artigo 7



Art. 7o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 2 de setembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Alexandre Rocha Santos Padilha

Miriam Belchior

Izabella Mônica Vieira Teixeira

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2013 e retificado em 4.9.2013

ANEXO 

a) Quantidade de cargos vagos a serem transformados/impacto remuneratório mensal. 

CARREIRA

CÓDIGO/CARGO/ÓRGÃO

NÍVEL

QTDE

REM

IMPACTO

 

 

ESC

 

(JUL/2010)

MENSAL (R$)

Previdência,

422069-Médico - FUNASA/MS

NS

220

3.432,21

755.086,20

Saúde e

422203-Agente Administrativo - MTE

NI

715

2.301,27

1.645.408,05

Trabalho

422268-Auxiliar de Enfermagem - MS

NI

1.500

2.301,27

3.451.905,00

 

422250-Assistente de Administração -FUNASA/MS

NI

100

2.301,27

230.127,00

TOTAL

2.535

-

6.082.526,25

 b) Quantidade de cargos a serem criados mediante transformação/impacto remuneratório mensal. 

CARREIRA

CÓDIGO/CARGO/ÓRGÃO

NÍVEL

QTDE

REM

IMPACTO

 

 

ESC

 

(JUL/2009)

MENSAL (R$)

Carreira de Especialista em

428003-Analista Ambiental – IBAMA e

NS

800

5.577,64

4.462.112,00

Meio Ambiente

Instituto Chico Mendes

 

 

 

 

Carreira de Especialista em

428003-Analista Administrativo –

NS

200

5.577,64

1.115.528,00

Meio Ambiente

IBAMA e Instituto Chico Mendes

 

 

 

 

TOTAL

-

-

1.000

-

5.577.640,00