Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.855, de 2.9.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.855, de 2.9.2013 - Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. Mensagem de veto




Artigo 3



Art. 3o  A indenização de que trata o art. 1o não poderá ser paga cumulativamente com diárias, indenização de campo ou qualquer outra parcela indenizatória decorrente do trabalho na localidade. 

Parágrafo único.  Na hipótese de ocorrência da cumulatividade de que trata o caput, será paga ao servidor a verba indenizatória de maior valor.