Artigo 4 - Leis Ordinárias (2013) - 12.855, de 2.9.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.855, de 2.9.2013 - Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. Mensagem de veto




Artigo 4



Art. 4o  A indenização de que trata esta Lei não se sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física.