Artigo 5 - Leis Ordinárias (2013) - 12.855, de 2.9.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.855, de 2.9.2013 - Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. Mensagem de veto




Artigo 5



Art. 5o  (VETADO). 

Brasília, 2 de setembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2013

*