Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.840, de 9.7.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.840, de 9.7.2013 - Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve.




Artigo 2



Art. 2o  Entende-se por bens de valor cultural os definidos no art. 215 e no art. 216 da Constituição Federal.