Artigo 4 - Leis Ordinárias (2013) - 12.838, de 9.7.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.838, de 9.7.2013 - Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições au




Artigo 4



Art. 4o  O crédito presumido de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei poderá ser objeto de pedido de ressarcimento.

 § 1o  O ressarcimento em espécie ou em títulos da dívida pública mobiliária federal, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, será precedido da dedução de ofício de valores de natureza tributária ou não tributária devidos à Fazenda Nacional pelas pessoas jurídicas constantes do caput do art. 2o desta Lei.

 § 2o  Ao crédito presumido de que  trata esta Lei não se aplica o disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.