Artigo 5 - Leis Ordinárias (2013) - 12.838, de 9.7.2013 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.838, de 9.7.2013 - Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições au




Artigo 5



Art. 5o  Para fins de apuração dos créditos presumidos, os saldos contábeis mencionados nos arts. 2o e 3o desta Lei serão fornecidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda pelo Banco Central do Brasil com base nos dados disponíveis em seus sistemas de informação.

 Parágrafo único.  A Fazenda Nacional poderá verificar a exatidão dos créditos presumidos apurados de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do pedido de ressarcimento de que trata o art. 4o desta Lei.