Artigo 6 - Leis Ordinárias (2013) - 12.838, de 9.7.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.838, de 9.7.2013 - Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições au




Artigo 6



Art. 6o  A partir da dedução de ofício dos débitos com a Fazenda Nacional ou do ressarcimento, a pessoa jurídica deverá adicionar ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o seguinte valor:

 ADC = CP x (CREC / PCLD) x [1/(IRPJ + CSLL)]

 Em que:

 ADC = valor a ser adicionado ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL;

 CP = crédito presumido no ano-calendário anterior;

 CREC = parcela efetivamente recebida em função de pagamento, renegociação ou repactuação de operações que deram causa à constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa;

 PCLD = saldo das provisões para créditos de liquidação duvidosa existente no ano-calendário anterior;

 IRPJ = alíquota de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; e

 CSLL = alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

 Parágrafo único.  A não adição de que trata o caput deste artigo sujeitará a pessoa jurídica ao lançamento de ofício das diferenças apuradas do IRPJ e da CSLL.