Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.829, de 20.6.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.829, de 20.6.2013 - Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná.




Artigo 2



Art. 2º O Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais tem por finalidade proteger os ecossistemas das Ilhas dos Currais, bem como os ambientes marinhos dos limites do seu entorno, permitindo ainda a proteção e controle de relevantes áreas de nidificação de várias espécies de aves e de hábitat de espécies marinhas.