Artigo 4 - Leis Ordinárias (2013) - 12.826, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.826, de 5.6.2013 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  Os campi de Juazeiro do Norte, Barbalha e Crato da UFC passam a integrar a UFCA.  

§ 1o  Ficam criados ainda os campi de Icó e de Brejo Santo em complemento aos campi listados no caput.  

§ 2o  O disposto no caput inclui a transferência automática:  

I - dos cursos de todos os níveis, independentemente de qualquer formalidade;  

II - dos alunos regularmente matriculados nos cursos ora transferidos, que passam a integrar o corpo discente da UFCA, independentemente de qualquer outra exigência; e  

III - dos cargos ocupados e vagos do Quadro de Pessoal da UFC, disponibilizados para funcionamento dos campi referidos no caput, na data de publicação desta Lei.