Artigo 5 - Leis Ordinárias (2013) - 12.826, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.826, de 5.6.2013 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  O patrimônio da UFCA será constituído por:  

I - bens e direitos que adquirir;  

II - bens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares; e  

III - bens patrimoniais da UFC disponibilizados para o funcionamento dos campi de Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte na data de publicação desta Lei, formalizando-se a transferência nos termos da legislação e procedimentos de regência.  

§ 1o  Só será admitida a doação à UFCA de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.  

§ 2o  Os bens e direitos da UFCA serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.