Artigo 5 - Leis Ordinárias (2013) - 12.825, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.825, de 5.6.2013 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  O patrimônio da UFOB será constituído por: 

I - bens e direitos que adquirir; 

II - bens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares; e 

III - bens patrimoniais da UFBA disponibilizados para o funcionamento do campus de Barreiras, na data de publicação desta Lei, formalizando-se a transferência nos termos da legislação e do procedimento de regência. 

§ 1o  Só será admitida doação à UFOB de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus. 

§ 2o  Os bens e direitos da UFOB serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.