Artigo 7 - Leis Ordinárias (2013) - 12.824, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.824, de 5.6.2013 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7o  Os recursos financeiros da UNIFESSPA serão provenientes de:  

I - dotações consignadas no orçamento geral da União;  

II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares;  

III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, compatíveis com a finalidade da UNIFESSPA, nos termos do estatuto e do regimento geral;  

IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais; e  

V - outras receitas eventuais.  

Parágrafo único.  A implantação da UNIFESSPA fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento geral da União.