Artigo 8 - Leis Ordinárias (2013) - 12.823, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.823, de 5.6.2013 - Altera as Leis nos 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.539, de 8 de novembro de 2007; cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, do P




Artigo 8



Art. 8º A Lei nº 8.691, de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 1º  ......................................................................... 

§ 1º  ................................................................................

............................................................................................. 

XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 

XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;  

XXXIII - Agência Espacial Brasileira - AEB; 

XXXIV - Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde; 

XXXV - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde; e 

XXXVI - Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

............................................................................................. 

§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI a XXXVI do § 1º.” (NR)