Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.821, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.821, de 5.6.2013 - Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito. Mensagem de veto




Artigo 1



Art. 1o  Fica instituído o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito, a ser celebrado anualmente no dia 23 de setembro, em todo o território nacional.