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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.821, de 5.6.2013 - Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito. Mensagem de veto




L12821

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.821, DE 5 DE JUNHO DE 2013.

Mensagem de veto

Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica instituído o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito, a ser celebrado anualmente no dia 23 de setembro, em todo o território nacional. 

Art. 2o  (VETADO). 

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 5 de junho de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Aguinaldo Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013