Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.821, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.821, de 5.6.2013 - Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito. Mensagem de veto




Artigo 3



Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 5 de junho de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Aguinaldo Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013