Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.819, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.819, de 5.6.2013 - Inclui o dia 2 de julho de 1823 entre as datas históricas do calendário de efemérides nacionais.




Artigo 2



Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

Brasília, 5  de  junho  de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Marta Suplicy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013