Artigo 4 - Leis Ordinárias (2013) - 12.818, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.818, de 5.6.2013 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia- UFESBA, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  O patrimônio da Ufesba será constituído por: 

I - bens e direitos que adquirir ou incorporar; 

II - doações ou legados que receber; e 

III - incorporações que resultem de serviços realizados pela Ufesba, observados os limites da legislação de regência.  

§ 1o  Só será admitida a doação à Ufesba de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus. 

§ 2o  Os bens e direitos da Ufesba serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.