Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.817, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.817, de 5.6.2013 - Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do benefício para superação da extrema pobreza, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  A Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: