Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.817, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.817, de 5.6.2013 - Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do benefício para superação da extrema pobreza, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  5  de  junho  de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Tereza Campello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013