Artigo 28 - Leis Ordinárias (2013) - 12.815, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.815, de 5.6.2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998,




Artigo 28



Art. 28.  É dispensável a intervenção de operadores portuários em operações: 

I - que, por seus métodos de manipulação, suas características de automação ou mecanização, não requeiram a utilização de mão de obra ou possam ser executadas exclusivamente pela tripulação das embarcações; 

II - de embarcações empregadas: 

a) em obras de serviços públicos nas vias aquáticas do País, executadas direta ou indiretamente pelo poder público; 

b) no transporte de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal; 

c) na navegação interior e auxiliar; 

d) no transporte de mercadorias líquidas a granel; e 

e) no transporte de mercadorias sólidas a granel, quando a carga ou descarga for feita por aparelhos mecânicos automáticos, salvo quanto às atividades de rechego; 

III - relativas à movimentação de: 

a) cargas em área sob controle militar, quando realizadas por pessoal militar ou vinculado a organização militar; 

b) materiais por estaleiros de construção e reparação naval; e 

c) peças sobressalentes, material de bordo, mantimentos e abastecimento de embarcações; e 

IV - relativas ao abastecimento de aguada, combustíveis e lubrificantes para a navegação. 

Parágrafo único.  (VETADO).