Artigo 37 - Leis Ordinárias (2013) - 12.810, de 15.5.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.810, de 15.5.2013 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.52




Artigo 37



Art. 37.  Revoga-se o parágrafo único do art. 293 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.