Artigo 38 - Leis Ordinárias (2013) - 12.810, de 15.5.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.810, de 15.5.2013 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.52




Artigo 38



Art. 38.  Revogam-se o § 3o do art. 25 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, e o art. 6o da Lei no 12.703, de 7 de agosto de 2012. 

Brasília, 15 de maio de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2013

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