Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.809, de 15.5.2013 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.809, de 15.5.2013 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; altera as Leis nºs 12.337, de 12 de novembro de 2010, e 10.480, de 2 de julho de 2002; revoga di




Artigo 2



Art. 2º O art. 3º da Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"