Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.805, de 29.4.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.805, de 29.4.2013 - Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991.




Artigo 3



Art. 3o  Compete ao poder público, no âmbito da Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta:

I - definir planos de ação regional e nacional para expansão e aperfeiçoamento dos sistemas, com a participação das comunidades locais;

II - estimular a adoção da rastreabilidade e da certificação dos produtos pecuários, agrícolas e florestais oriundos de sistemas integrados de produção;

III - capacitar os agentes de extensão rural, públicos, privados ou do terceiro setor, a atuarem com os aspectos ambientais e econômicos dos processos de diversificação, rotação, consorciação e sucessão das atividades de agricultura, pecuária e floresta;

IV - criar e fomentar linhas de crédito rural consoantes com os objetivos e princípios da Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e com os interesses da sociedade;

V - estimular a produção integrada, o associativismo, o cooperativismo e a agricultura familiar;

VI - promover a geração, adaptação e transferência de conhecimentos e tecnologias;

VII - fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes de incentivos creditícios e fiscais;

VIII - difundir a necessidade de racionalização do uso dos recursos naturais nas atividades agropecuárias e florestais, por meio da capacitação de técnicos, produtores rurais, agentes do poder público, agentes creditícios, estudantes de ciências agrárias, meios de comunicação e outros;

IX - assegurar a infraestrutura local necessária aos mecanismos de fiscalização do uso conservacionista dos solos;

X - estimular a mudança de uso das terras de pastagens convencionais em pastagens arborizadas para a produção pecuária em condições ambientalmente adequadas, a fim de proporcionar aumento da produtividade pelas melhorias de conforto e bem-estar animal;

XI - estimular e fiscalizar o uso de insumos agropecuários.