Artigo 4 - Leis Ordinárias (2013) - 12.805, de 29.4.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.805, de 29.4.2013 - Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991.




Artigo 4



Art. 4o  Em sua execução, a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta utilizará os instrumentos da Política Agrícola, instituídos pela Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e da Política Nacional do Meio Ambiente, instituídos pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e os financiamentos do Sistema Nacional de Crédito Rural, nos termos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 4.829, de 5 de novembro de 1965.