Artigo 5 - Leis Ordinárias (2013) - 12.805, de 29.4.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.805, de 29.4.2013 - Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991.




Artigo 5



Art. 5o  O caput do art. 103 da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

“Art. 103.  ......................................................................

..............................................................................................

IV - adotar, em sua propriedade, sistemas integrados agroflorestais, agropastoris ou agrossilvopastoris voltados para a recuperação de áreas degradas ou em fase de degradação.

....................................................................................” (NR)