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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 17/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Antônio Andrade
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2013