Artigo 6 - Leis Ordinárias (2013) - 12.805, de 29.4.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.805, de 29.4.2013 - Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991.




Artigo 6



Art. 6o  Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Antônio Andrade

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2013