Artigo 4 - Leis Ordinárias (2013) - 12.803, de 24.4.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.803, de 24.4.2013 - Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei no 8.674, de 6 de julho de 1993.




Artigo 4



Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.