Artigo 5 - Leis Ordinárias (2013) - 12.803, de 24.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.803, de 24.4.2013 - Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei no 8.674, de 6 de julho de 1993.




Artigo 5



Art. 5o  Ficam revogados: 

I - o Anexo I do Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985; e 

II - o caput do art. 1o e o Anexo da Lei no 8.674, de 6 de julho de 1993. 

Brasília, 24 de abril de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2013

ANEXO 

CARGO

SITUAÇÃO ANTERIOR

CARGOS ACRESCIDOS

NOVO QUANTITATIVO

Delegado de Polícia

400

200

600

Perito Médico-Legista

80

80

160

Perito Criminal

201

199

400

Agente de Polícia

3.649

2.000

5.649

Escrivão de Polícia

505

495

1.000

Papiloscopista Policial

305

55

360

Agente Penitenciário

800

0

800