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Artigo 5
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Art. 5º Ficam revogados:
I - o Anexo I do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985 ; e
II - o caput do art. 1º e o Anexo da Lei nº 8.674, de 6 de julho de 1993.
Conteudo atualizado em 03/06/2021