Artigo 5 - Leis Ordinárias (2013) - 12.803, de 24.4.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.803, de 24.4.2013 - Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei no 8.674, de 6 de julho de 1993.




Artigo 5



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Art. 5º Ficam revogados:

I - o Anexo I do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985 ; e

II - o caput do art. 1º e o Anexo da Lei nº 8.674, de 6 de julho de 1993.


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