Artigo 5 - Leis Ordinárias (2013) - 12.801, de 24.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.801, de 24.4.2013 - Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nos 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.




Artigo 5



Art. 5o  A Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2o  ........................................................................

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§ 6o  No âmbito de programas de cooperação internacional, a Capes poderá conceder bolsas, no Brasil e no exterior, a estudantes, pesquisadores e professores estrangeiros, vinculados a projetos desenvolvidos por instituições públicas de ensino superior brasileiras e estrangeiras associadas, visando à formação inicial e continuada de profissionais do magistério para educação básica e superior e à internacionalização da produção científica e tecnológica do Brasil.” (NR)