Artigo 6 - Leis Ordinárias (2013) - 12.801, de 24.4.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.801, de 24.4.2013 - Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nos 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.




Artigo 6



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Art. 6º A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5º .......................................................................

.....................................................................................

VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9º deste artigo.

§ 4º Na hipótese de verificação de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do mencionado documento até a comprovação da restauração da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato.

...................................................................................” (NR)


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