Artigo 10 - Leis Ordinárias (2013) - 12.800, de 23.4.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.800, de 23.4.2013 - Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras pro




Artigo 10



Art. 10.  A partir de 1o de janeiro de 2014 ou da data da publicação do deferimento da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, se esta for posterior, aplica-se aos empregados públicos optantes a tabela de salários de que trata o Anexo VII.

Art. 10.  A partir da data da publicação do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União, aplica-se aos empregados públicos optantes a tabela de salários de que trata o Anexo VII. (Redação dada pela Medida Provisória nº 660, de 2014)

Art. 10. A partir da data da publicação do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União, aplica-se aos empregados públicos optantes a tabela de salários de que trata o Anexo VII.   (Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015)

 § 1o  O posicionamento dos empregados nas tabelas de que trata o Anexo VII observará:

 I - o nível de escolaridade do emprego ocupado na data da entrega do requerimento da opção, observado o disposto no § 1o do art. 9o; e

II - a contagem de um padrão para cada 12 (doze) meses de serviço prestado no emprego, contados em 1o de janeiro de 2014 ou na data da publicação do deferimento da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, se esta for posterior.

I - o nível de escolaridade do emprego ocupado na data da entrega do requerimento da opção, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 9o; e  (Redação dada pela Medida Provisória nº 660, de 2014)

II - a contagem de um padrão para cada doze meses de serviço prestado no emprego, contados da data da publicação do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União.(Redação dada pela Medida Provisória nº 660, de 2014)

I - o nível de escolaridade do emprego ocupado na data da entrega do requerimento da opção, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 9o; e    (Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015)

II - a contagem de um padrão para cada 12 (doze) meses de serviço prestado no emprego, contados da data da publicação do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União.    (Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015)

 § 2o  Para a progressão e a promoção do empregado será observado o cumprimento de interstício mínimo de 12 (doze) meses em cada padrão, contados a partir do posicionamento de que trata o § 1o.

 § 3o  A contagem de 12 (doze) meses de exercício para a progressão e a promoção, conforme estabelecido no § 2o, será realizada em dias, descontados os períodos de suspensão do contrato de trabalho.

 § 4o  Para os fins do disposto no § 3o, as situações reconhecidas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como licença remunerada de efetivo exercício não ensejarão desconto na contagem para a progressão e a promoção.

 § 5o  O ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, sujeita o empregado, a partir de 1o de janeiro de 2014, à supressão de quaisquer valores ou vantagens concedidos por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, observado o disposto no § 2o do art. 12.

§ 5o  O ingresso em quadro em extinção da União sujeita o empregado, a partir da data da publicação do deferimento da opção, à supressão de quaisquer valores ou vantagens concedidos por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, observado o disposto no § 2o do art. 12.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 660, de 2014)

§ 5o  O ingresso em quadro em extinção da União sujeita o empregado, a partir da data da publicação do deferimento da opção, à supressão de quaisquer valores ou vantagens concedidos por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, observado o disposto no § 2o do art. 12.    (Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015)