Artigo 10 - Leis Ordinárias (2013) - 12.798, de 4.4.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.798, de 4.4.2013 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.




Artigo 10



Art. 10.  Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 2o, 3o, 5o e 6o desta Lei:  

I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e fonte;  

II - distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário;  

III - discriminação das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento;  

IV - distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento, por órgão orçamentário;  

V - autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, relativas a despesas com pessoal e encargos sociais, conforme estabelece o art. 76 da LDO-2013;  

VI - relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, conforme previsto no art. 9o, § 2o, da LDO-2013;

VII - quadros orçamentários consolidados, relacionados no Anexo II da LDO-2013;  

VIII - discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;  

IX - discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;  

X - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e  

XI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento de Investimento.