Artigo 10 - Leis Ordinárias (2013) - 12.798, de 4.4.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.798, de 4.4.2013 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.




Artigo 10



×Conteúdo atualizado em 09/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 10. Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 2º , 3º , 5º e 6º desta Lei:

I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e fonte;

II - distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário;

III - discriminação das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento;

IV - distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento, por órgão orçamentário;

V - autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1º , inciso II, da Constituição , relativas a despesas com pessoal e encargos sociais, conforme estabelece o art. 76 da LDO-2013;

VI - relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, conforme previsto no art. 9º , § 2º , da LDO-2013;

VII - quadros orçamentários consolidados, relacionados no Anexo II da LDO-2013;

VIII - discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

IX - discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

X - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

XI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento de Investimento.


Conteudo atualizado em 09/06/2021