Artigo 12 - Leis Ordinárias (2013) - 12.798, de 4.4.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.798, de 4.4.2013 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.




Artigo 12



Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  4  de abril de 2013; 192o da Independência e 125o da República 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2013

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Anexos publicado em suplemento nº 65

Volume I     Volume II      Volume III   Volume IV   Volume V   Volume VI

Alterações de anexo:

(Vide Decreto de 3.9.2013)

(Vide Decreto nº 8.196, de 2014)

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