Artigo 5 - Leis Ordinárias (2013) - 12.798, de 4.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.798, de 4.4.2013 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.




Artigo 5



Art. 5o  As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 110.605.735.863,00 (cento e dez bilhões, seiscentos e cinco milhões, setecentos e trinta e cinco mil e oitocentos e sessenta e três reais), conforme especificadas no Anexo III desta Lei.  

Seção II

Da Fixação da Despesa