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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 09/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 110.605.735.863,00 (cento e dez bilhões, seiscentos e cinco milhões, setecentos e trinta e cinco mil e oitocentos e sessenta e três reais), conforme especificadas no Anexo III desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
