Artigo 6 - Leis Ordinárias (2013) - 12.798, de 4.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.798, de 4.4.2013 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.




Artigo 6



Art. 6o  A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 110.605.735.863,00 (cento e dez bilhões, seiscentos e cinco milhões, setecentos e trinta e cinco mil e oitocentos e sessenta e três reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV desta Lei.  

Seção III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares