Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.797, de 4.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.797, de 4.4.2013 - Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica criado, no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica, como Quadro de Carreira, o Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp. 

§ 1o  Os integrantes do QOAp exercerão cargos militares de apoio à atividade-fim, tanto de natureza técnica quanto administrativa e gerencial, relativos às suas especialidades ou outros cargos e funções que lhes forem atribuídos, de acordo com os interesses da Aeronáutica. 

§ 2o  O QOAp será constituído de postos ordenados hierarquicamente de Primeiro-Tenente a Coronel. 

§ 3o  Para ser nomeado Oficial do QOAp, o candidato deverá ser aprovado em concurso público específico e concluir com aproveitamento o estágio de adaptação para inclusão no QOAp. 

§ 4o  Os cargos providos no QOAp são aqueles remanejados do Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica e do Quadro Feminino de Oficiais, nos limites fixados pela Lei no 12.243, de 24 de maio de 2010.