Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.797, de 4.4.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.797, de 4.4.2013 - Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  São requisitos para o ingresso como aluno no estágio de adaptação para inclusão no QOAp: 

I - ser brasileiro nato; 

II - possuir formação em nível superior (bacharel, licenciatura ou tecnológico), obtida em curso reconhecido pelos órgãos responsáveis pelo sistema de ensino no País, em especialidade necessária ao Comando da Aeronáutica; 

III - possuir no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 32 (trinta e dois) anos de idade em 31 de dezembro do ano da matrícula no estágio de adaptação; 

IV - ter, tanto na ativa quanto na reserva, o posto máximo de Primeiro-Tenente; 

V - possuir, se militar, conceito profissional e moral que permita sua progressão funcional; 

VI - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; 

VII - não ser detentor de Certificado de Isenção do Serviço Militar motivado por incapacidade física, mental ou moral; 

VIII - não estar condenado ou respondendo a processo na justiça criminal, comum ou militar, seja na esfera federal ou estadual, por ocasião da matrícula no estágio de adaptação; 

IX - não ter sido excluído do serviço ativo por motivo disciplinar, por falta de conceito moral ou por incompatibilidade com a carreira militar, nem desligado, pelos mesmos motivos, de curso ou estágio ministrado em estabelecimento militar de ensino; 

X - não ter sido excluído do serviço público em decorrência de processo administrativo disciplinar; 

XI - ter sido aprovado e classificado em concurso público constituído de: 

a) exame de escolaridade e de conhecimentos especializados; 

b) prova de títulos; 

c) exame de aptidão psicológica; 

d) inspeção de saúde; 

e) exame toxicológico; e 

f) teste de avaliação de condicionamento físico; e 

XII - estar aprovado e classificado dentro do número de vagas constantes do edital. 

Parágrafo único.  O concurso público a que se refere o inciso XI poderá incluir teste de aptidão motora, prova oral, prova prática ou limite de idade, desde que compatíveis e necessários à especialidade a que concorre o candidato.